Termos e Condições

1. Definições

• Lastro Casa / Empresa: Lastro Casa, pessoa jurídica com sede na Rua Marechal Deodoro 1218, Centro, Londrina, PR — 86020-030.
• Usuário / Contratante: qualquer pessoa física ou jurídica que acessa este site ou contrata os serviços da Lastro Casa.
• Serviços: os arranjos de apoio doméstico e companhia descritos neste site e nas propostas contratuais.
• Assistente: profissional indicado pela Lastro Casa para prestar apoio doméstico na residência do contratante.
• Contrato: o presente documento, lido em conjunto com a proposta de serviço aceita pelo contratante.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site e a contratação de qualquer serviço implicam a aceitação integral destes Termos e Condições. Para contratar os serviços, o contratante deve ter 18 anos completos ou mais e capacidade civil plena para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

3. Descrição dos serviços

A Lastro Casa organiza e coordena serviços de apoio doméstico e companhia para pessoas idosas em Londrina, PR, abrangendo:

• Apoio em tarefas domésticas, refeições, compras e organização da residência
• Companhia e presença no ambiente doméstico
• Apoio à movimentação da pessoa idosa dentro e ao redor da residência
• Acompanhamento em saídas e consultas agendadas
• Seleção, verificação e substituição de assistentes
• Coordenação e comunicação com a família

Os serviços são prestados exclusivamente dentro do escopo descrito nas propostas escritas. A Lastro Casa não oferece serviços que exijam formação profissional regulamentada em saúde.

O atendimento é realizado em Londrina, PR, nas residências indicadas pelo contratante. Disponibilidade para outros municípios deve ser consultada previamente.

4. Responsabilidades do contratante

O contratante se compromete a:

• Fornecer informações precisas sobre a residência e as necessidades da pessoa idosa
• Garantir condições adequadas e seguras para a atuação do assistente
• Comunicar ao coordenador qualquer alteração relevante na rotina ou nas necessidades da residência
• Não solicitar ao assistente serviços fora do escopo acordado sem prévia concordância da Lastro Casa
• Tratar o assistente com respeito e dentro dos limites do escopo contratado

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, marca e materiais — é de propriedade da Lastro Casa. É vedada a reprodução, cópia ou distribuição sem autorização prévia e por escrito.

6. Condições de pagamento

Os valores dos serviços são os indicados nas propostas formais enviadas pela Lastro Casa. O pagamento é realizado em reais brasileiros (R$), mensalmente ou por visita, conforme o serviço contratado. A Lastro Casa aceita transferência bancária (PIX e TED). Atrasos podem implicar suspensão do serviço após aviso prévio de cinco dias.

Cancelamento: o contratante pode encerrar o serviço mensal com aviso de 15 dias corridos. O valor proporcional às horas não utilizadas no mês vigente será devolvido dentro de 10 dias úteis, deduzidas eventuais despesas já incorridas.

7. Escopo e alterações do serviço

Alterações no escopo dos serviços — como número de horas, dias ou tarefas — devem ser solicitadas ao coordenador por escrito (e-mail ou mensagem) com no mínimo 7 dias de antecedência. Modificações retroativas não são aceitas.

8. Isenções e limitações

Os serviços da Lastro Casa não substituem assistência médica, de enfermagem ou de qualquer profissional de saúde regulamentado. A Lastro Casa não se responsabiliza por eventos de saúde ou emergências médicas que possam ocorrer na residência.

A responsabilidade da Lastro Casa por danos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor total pago pelo serviço no mês em que o dano ocorreu, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

9. Confidencialidade

As informações sobre a residência, a rotina e as necessidades da pessoa idosa são tratadas com discrição e não são compartilhadas com terceiros alheios à prestação do serviço. Os assistentes e coordenadores estão sujeitos à mesma obrigação de confidencialidade.

10. Encerramento

Qualquer das partes pode encerrar o contrato de serviço a qualquer momento, com aviso prévio de 15 dias por escrito. A Lastro Casa reserva-se o direito de encerrar imediatamente o contrato em caso de situações que comprometam a segurança do assistente ou violem estes Termos.

As cláusulas de confidencialidade e limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento do contrato.

11. Resolução de conflitos

Em caso de divergência, as partes buscarão solução amigável por meio de comunicação direta com o coordenador responsável. Persistindo o impasse, o foro competente é o da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Aplicam-se a legislação brasileira, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

12. Disposições gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, complementados pela proposta de serviço aceita. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A não exigência de cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.

13. Alterações nestes termos

A Lastro Casa pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A data da última revisão é indicada no topo desta página. O uso continuado do serviço após a publicação de alterações implica a aceitação da versão atualizada.